Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional

Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Privatização. Empregado contratado originariamente sem concurso público. Sucessão. Convalidação do ato.

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Habeas Corpus. Liminar. Prisão preventiva.

Plenário aprova mudanças em Tribunal do Júri

Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro

Improbidade Administrativa. Incompetência. Prefeito.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

Brasil: um país sem memória?

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

INSS cumpre ordem judicial que assegurou aposentadoria a segurado da baixada com seis meses de atraso

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Cadeia para pedófilo

Incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem contrapartida de empregado

Mantida prisão de acusado de extração de diamantes da reserva Roosevelt (RO)

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.